avaliar o cumprimento de metas previstas no PPA, bem como a execução dos programas de governo, é função do controle externo.

é função do controle interno fiscalizar a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

compete ao controle interno apreciar representações apresentadas pelas câmaras municipais acerca da não-comunicação da liberação de recursos federais.

constituem objetos de exames realizados pelo controle externo os processos de tomadas de contas especial, sindicância, inquéritos administrativos e outros atos administrativos de caráter apuratório, nos órgãos da administração direta ou indireta.

o procedimento ordinário de realização do controle externo dá-se pelos processos de tomada e prestação de contas, que são analisadas sob os aspectos de legalidade, economicidade, eficiência e eficácia e depois são julgadas, e o sistema de controle interno presta orientação aos administradores de bens e recursos públicos.

O Poder Judiciário deve remeter as suas contas para que o Poder Executivo as consolide e as apresente ao Tribunal de Contas, onde deverá ser feito parecer prévio, com liame de submissão.

Considerando que é competência exclusiva do Congresso Nacional julgar as contas dos poderes da União, é correto afirmar que as contas do Poder Legislativo, referentes à atividade financeira desse poder, devem ser julgadas pelo próprio Poder Legislativo, com parecer prévio do TCU.

Se o Estado não prestar contas da administração pública à União, por inobservância ao princípio constitucional do dever de prestar contas, poderá sofrer a intervenção da União, que deverá ser requerida pelo Poder Legislativo.

O prazo para o presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional é elencado na Constituição Federal como competência privativa, cuja omissão acarretará crime de responsabilidade, podendo a Câmara dos Deputados instaurar a tomada de contas.

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excetuados os créditos suplementares e especiais, destinados a órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma estabelecida em lei.

a contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, somente poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente e auto rização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

a abertura de créditos suplementares ou especiais somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública, mediante delegação legislativa.

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

independe de autorização legislativa específica a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

ordenar a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública, desde que tenham sido criados por lei e que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa ou quando o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite máximo autorizado por lei.

ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

a lei ordinária disporá sobre finanças públicas.

o Banco Central concederá empréstimos ao Tesouro Nacional.

a competência da União para emitir moeda será exercida pelo Banco do Brasil.

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central.

é vedado ao Banco Central comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, não importando o objetivo.

O Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, depende de autorização legislativa específica.

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ainda que a título de antecipação de receitas.

As disponibilidades de caixa dos Estados-Membros, dos órgãos ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, definir as exceções autorizadas pelo art. 164, § 3º da Constituição da República.

Podem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital se autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Caberá a uma Comissão mista permanente de senadores e deputados examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

Na omissão do Poder Executivo, compete ao Congresso Nacional iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização na lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição de 1988.

Se o Presidente da República pretender alterar, após iniciada a votação, na Comissão mista, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, deverá enviar mensagem ao Congresso Nacional com a proposta de modifi cação.

Lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

As "Receitas de Valores Mobiliários" e as "Participações e Dividendos" são consideradas como "Receitas Patrimoniais".

As "Operações de Crédito e a "Amortização de Empréstimos Concedidos" são classificadas como "Receitas de Capital".

As "Receitas de Valores Mobiliários" e as "Contribuições de Melhoria" enquadram-se como "Receita Patrimonial".

A "Alienação de Bens Móveis e Imóveis" e as "Transferências de Capital" são tidas como "Receitas de Capital".

As "Participações e Dividendos" e as "Receitas Imobiliárias" consideram-se "Receitas Patrimoniais".

Na lei que instituir o plano plurianual, serão estabelecidas, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal relativas aos programas de duração continuada.

É constitucionalmente vedado constar da lei orçamentária anual dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.

O projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado por Comissão Mista Temporária do Congresso Nacional, criada especificamente para esse fim, que deverá elaborar o seu parecer antes do encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias só poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários para a sua execução, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.

Para o cumprimento dos limites estabelecidos em lei complementar para despesa com pessoal ativo e inativo da Administração Direta, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, de acordo com a conveniência administrativa, uma das seguintes medidas: redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não-estáveis ou exoneração dos servidores estáveis.

É expressamente vedado ao Banco Central, pelo texto constitucional, conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.

A lei orçamentária anual compreenderá apenas o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A Constituição Federal permite que os saldos dos créditos especiais e extraordinários sejam reabertos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente ao exercício financeiro em que foram autorizados, desde que o ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

Se a propriedade urbana for não edificada, subutilizada ou não utilizada, descumprindo sua função social, expressa no plano diretor de ordenação territorial do município, ela poderá ser desapropriada pelo Poder Público municipal, nos termos e após o atendimento obrigatório das etapas estabelecidas no texto constitucional, devendo a desapropriação se dar sempre mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

A Constituição Federal permite a destinação de recursos públicos, sob a forma de subvenção, a entidades privadas, com fins lucrativos ou não, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

uma ação para outra.

uma tarefa para outra.

um órgão para outro.

um obra para outra.

especiais.

preliminares

extraordinários.

suplementares.

40%

45%

50%

55%

60%

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Segundo a CF/88, as disponibilidades de caixa dos municípios poderão ser depositadas em instituições financeiras oficiais ou privadas, a critério do município.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, unicameral.

Segundo a CF/88, é possível o uso de Medida Provisória com a finalidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas decorrentes de comoção interna.

A CF/88 autoriza, em caráter excepcional, a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal, a municípios, inclusive por antecipação de receita, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

A vedação de vinculação de receita de impostos a despesas, prevista na CF/88, impede a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União.

A Constituição veda, em nível federal, qualquer tipo de vinculação de impostos a órgãos, fundo ou despesa.

No âmbito da União, é permitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que a ação seja referendada pelo Congresso Nacional.

A Constituição Federal admite que a lei orçamentária contenha uma autorização para contratação de operação de crédito.

É permitida a concessão de empréstimos, pelo governo federal, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas com seu pessoal ativo, desde que feito o empréstimo com base em antecipação de receita.

É vedada a utilização de Medidas Provisórias para a abertura, a qualquer título, de crédito extraordinário.

I, e III;

II, III e IV;

I, III e IV;

I e IV;

I, II e IV

em instituições financeiras oficiais, à escolha de cada Entidade Federativa, desde que não estejam em débito com a União, caso em que deverão depositar 20% (vinte por cento) das disponibilidades junto ao Banco Central

em quaisquer instituições financeiras oficiais, vinculando-se os Municípios àquelas em que o fizer o Estado-membro onde se situam

em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei

na mesma Autarquia Federal, não existindo diferença de tratamento

Iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.

Incluir na lei orçamentária anual dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Autorizar, ainda que por lei, o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

Sobre débitos inscritos na dívida ativa incidirão correção monetária, multa e juros, a contar da data da inscrição.

A fluência de juros de mora não exclui a presunção de liquidez do débito inscrito na dívida ativa.

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de débitos tributários e seus acréscimos, bem como quaisquer outros débitos tributários lançados mas não recolhidos, a partir da data de sua regular inscrição na repartição administrativa competente

A Fazenda Municipal inscreverá em dívida ativa, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do lançamento dos débitos tributários, os contribuintes inadimplentes com as obrigações

No caso de débito com pagamento parcelado, considerar-se-á data do vencimento, para efeito de inscrição em dívida ativa, aquela da primeira parcela não paga.

a lei que institui o plano plurianual abrangerá todas as despesas da administração pública federal, exceto as de capital.

a lei orçamentária anual compreende apenas o orçamento fiscal dos poderes da União e o orçamento da seguridade social.

é vedada a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.

é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

é permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados, desde que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.