I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Segundo a CF/88, as disponibilidades de caixa dos municípios poderão ser depositadas em instituições financeiras oficiais ou privadas, a critério do município.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, unicameral.

Segundo a CF/88, é possível o uso de Medida Provisória com a finalidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas decorrentes de comoção interna.

A CF/88 autoriza, em caráter excepcional, a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal, a municípios, inclusive por antecipação de receita, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

A vedação de vinculação de receita de impostos a despesas, prevista na CF/88, impede a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União.

A Constituição veda, em nível federal, qualquer tipo de vinculação de impostos a órgãos, fundo ou despesa.

No âmbito da União, é permitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que a ação seja referendada pelo Congresso Nacional.

A Constituição Federal admite que a lei orçamentária contenha uma autorização para contratação de operação de crédito.

É permitida a concessão de empréstimos, pelo governo federal, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas com seu pessoal ativo, desde que feito o empréstimo com base em antecipação de receita.

É vedada a utilização de Medidas Provisórias para a abertura, a qualquer título, de crédito extraordinário.

I, e III;

II, III e IV;

I, III e IV;

I e IV;

I, II e IV

em instituições financeiras oficiais, à escolha de cada Entidade Federativa, desde que não estejam em débito com a União, caso em que deverão depositar 20% (vinte por cento) das disponibilidades junto ao Banco Central

em quaisquer instituições financeiras oficiais, vinculando-se os Municípios àquelas em que o fizer o Estado-membro onde se situam

em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei

na mesma Autarquia Federal, não existindo diferença de tratamento

Iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.

Incluir na lei orçamentária anual dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Autorizar, ainda que por lei, o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

Sobre débitos inscritos na dívida ativa incidirão correção monetária, multa e juros, a contar da data da inscrição.

A fluência de juros de mora não exclui a presunção de liquidez do débito inscrito na dívida ativa.

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de débitos tributários e seus acréscimos, bem como quaisquer outros débitos tributários lançados mas não recolhidos, a partir da data de sua regular inscrição na repartição administrativa competente

A Fazenda Municipal inscreverá em dívida ativa, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do lançamento dos débitos tributários, os contribuintes inadimplentes com as obrigações

No caso de débito com pagamento parcelado, considerar-se-á data do vencimento, para efeito de inscrição em dívida ativa, aquela da primeira parcela não paga.

a lei que institui o plano plurianual abrangerá todas as despesas da administração pública federal, exceto as de capital.

a lei orçamentária anual compreende apenas o orçamento fiscal dos poderes da União e o orçamento da seguridade social.

é vedada a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.

é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

é permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados, desde que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.