Questão Q281452
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES)
Direito Constitucional Finanças Públicas
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES)

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios,...

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, julgue os seguintes itens.

Qualquer débito judicial da fazenda pública somente pode ser pago por meio da expedição de precatório.

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