As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central, de acordo com o art. 164, da C.R.F.B. Já as disponibilidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão depositadas:
Dentro do modelo federativo brasileiro, para reduzir as desigualdades regionais, a Constituição da República estabelece uma série de mecanismos de descentralização de recursos federais. Julgue os itens a seguir, acerca desses instrumentos.
Do valor total destinado ao FPM, 30% são distribuídos entre os municípios das capitais, 65% entre os demais municípios, e o restante, 5%, entre os municípios do interior com mais de 220.000 habitantes. Da mesma forma que o FPE, por ser um fundo constituído da receita de impostos, sua magnitude está diretamente relacionada à atividade econômica do país, ou seja, quanto maior o produto interno, maior tende a ser o volume de transferências.
No âmbito das finanças públicas, é constitucionalmente vedado:
Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes
A vinculação da CIDE às áreas de transportes e meio ambiente modifica o dispositivo constitucional que define o princípio da não-afetação
Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Ao presidente da República é vedada a edição de medidas provisórias em matéria referente a diretrizes orçamentárias e orçamentos e planos plurianuais.
