Questões sobre Finanças Públicas

#Questão 265412 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 271560 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.

A) Envolve normas que versam sobre competência tributária e repartição de receitas tributárias, institutos que se confundem.

B) Trata-se de matéria atinente ao Código Tributário Nacional, diz respeito à organização jurídica estatal, integrando a estrutura fundamental do Estado.

C) Está relacionada com a autonomia dos Entes Federativos e, portanto, vincula-se à cláusula pétrea da forma federativa do Estado Brasileiro.

D) Admite que, no caso de alguns tributos, exista partilha do produto financeiro da arrecadação, o que repercute na competência tributária.

E) Os institutos que compõem a discriminação constitucional de rendas são a repartição de receitas tributárias e a capacidade tributária ativa para poder cobrá-las.

#Questão 281457 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Tendo em vista as normas constitucionais que versam sobre finanças públicas, é correto afirmar que

A)

a lei que institui o plano plurianual abrangerá todas as despesas da administração pública federal, exceto as de capital.

B)

a lei orçamentária anual compreende apenas o orçamento fiscal dos poderes da União e o orçamento da seguridade social.

C)

é vedada a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.

D)

é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

E)

é permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados, desde que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

#Questão 281482 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a única proposição que não é verdadeira

A)

Sobre débitos inscritos na dívida ativa incidirão correção monetária, multa e juros, a contar da data da inscrição.

B)

A fluência de juros de mora não exclui a presunção de liquidez do débito inscrito na dívida ativa.

C)

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de débitos tributários e seus acréscimos, bem como quaisquer outros débitos tributários lançados mas não recolhidos, a partir da data de sua regular inscrição na repartição administrativa competente

D)

A Fazenda Municipal inscreverá em dívida ativa, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do lançamento dos débitos tributários, os contribuintes inadimplentes com as obrigações

E)

No caso de débito com pagamento parcelado, considerar-se-á data do vencimento, para efeito de inscrição em dívida ativa, aquela da primeira parcela não paga.

#Questão 646223 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Tendo em vista princípios de direito financeiro, é correto afirmar:

A) O princípio do equilíbrio orçamentário significa que despesas e receitas projetadas devem se manter em níveis compatíveis umas frente às outras, vedando, portanto, a realização de superávits.

B) O princípio da unidade de tesouraria determina que todas as receitas sejam recolhidas a conta única, vedada a criação de caixas especiais, à exceção dos fundos de despesa.

C) A anualidade determina que as dotações orçamentárias do exercício seguinte sejam fixadas conforme exercício anterior.

D) O orçamento especial da previdência social é a única exceção ao princípio na universalidade.

E) É permitida a vinculação de receita de impostos a órgão ou fundo, exclusivamente, para a despesas com educação.

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