Questões sobre Distrito Federal

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Listagem de Questões sobre Distrito Federal

Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Caso a União crie um regime jurídico diferenciado para os seus servidores públicos civis da área de saúde, a peculiaridade de o DF inserir-se na federação brasileira como a sede da capital da República determinará a extensão automática ao plano local dos efeitos da política de remuneração instituída pela União.

A respeito da organização administrativa e legislativa do DF, julgue os próximos itens. A preservação da fauna e da flora do DF é uma competência privativa do governo do DF.

Com relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem. Seria inconstitucional disposição da LODF que definisse que os deputados distritais seriam eleitos pelo sistema majoritário.

Ainda com relação à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens abaixo.

Compete à União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF, sendo inconstitucional lei distrital que, eventualmente, disponha sobre o aumento de efetivo ou reajuste de servidores de qualquer uma das forças.

Julgue os itens a seguir, acerca da organização do Estado e do Poder Legislativo. Em relação ao DF, é correto afirmar que, embora ele possua as competências reservadas aos estados-membros, não pode ser dividido em municípios; ele é regido por lei orgânica votada em dois turnos por sua Câmara Legislativa, com intervalo mínimo de dez dias entre as votações.

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