Questões sobre Disposições Gerais

magistrado goza da garantia da inamovibilidade, não podendo, em nenhuma hipótese, ser removido sem sua anuência.

chamado "quinto constitucional" dos advogados e membros do Ministério Público está presente nos Tribunais Regionais Eleitorais.

subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponde a 90% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Presidente da República tem, para equilíbrio entre os Poderes, iniciativa privativa em relação à lei do Estatuto da Magistratura.

Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.