Questões sobre Direitos Sociais

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O estado de São Paulo editou lei fixando o salário mínimo a ser pago pelas empresas aos seus trabalhadores em um valor correspondente ao dobro do salário mínimo fixado por lei federal. Nessa situação, a referida lei estadual é inválida porque a Constituição da República determina que o salário mínimo deve ser nacionalmente unificado.

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

As trabalhadoras rurais não têm direito a licença maternidade.

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

Os empregados domésticos têm direito a receber décimo terceiro salário.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O município de Bauru editou lei determinando que os contratos de trabalho celebrados no município não poderiam prever como duração normal do trabalho mais que 36 horas semanais. Nessa situação, a referida lei é inconstitucional.

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição da República proíbe que, dentro de uma mesma empresa e no exercício de função similar, haja diferenças salariais ligadas a diferenças de sexo, cor ou grau de escolaridade dos empregados.