Questão Q279352
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP
Direito Constitucional Direitos Sociais
Prova: Concurso Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP - Assistente Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma sit...

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O município de Bauru editou lei determinando que os contratos de trabalho celebrados no município não poderiam prever como duração normal do trabalho mais que 36 horas semanais. Nessa situação, a referida lei é inconstitucional.

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