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Questões sobre Direitos Individuais

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Listagem de Questões sobre Direitos Individuais

#Questão 993432 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Edital nº 75

Otto sempre trazia ao seu local de trabalho artigos oriundos de suas pesquisas sobre ciências da saúde, sempre disposto a se expressar sobre os temas de maneira livre e para quem quisesse ouvir. Ocorre que o novo diretor de sua unidade não achou que a atitude de Otto fosse prudente para os padrões já desenvolvidos pela repartição.

Considerando o caso hipotético acima narrado, tendo por referência a temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, constantes na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), assinale a alternativa que trouxer uma conclusão correta quanto ao exposto.

A) O Diretor está correto em sua perspectiva, já que a liberdade intelectual e científica se vincula necessariamente à função social do exposto, devendo-se ter responsabilidade quanto à consolidação das práticas e metodologias já utilizadas.

B) ) Apesar da relevância das atitudes de pesquisa de Otto, considerando o ambiente na qual elas foram disseminadas, tendo em vista as relações de hierarquia inerentes, a liberdade intelectual e científica estará condicionada à licença do Diretor.

C) O pensamento do diretor não está correto, pois, no caso narrado, existe claramente uma confusão entre atividade e liberdade intelectual e científica que, no caso da ciência, não depende de licença ou qualquer tipo de censura, tendo em vista que suas produções serão realizadas a partir de métodos científicos rigorosos, justificando seu valor social, o que é relativizado nos casos de mera liberdade intelectual.

D) Da mesma forma que a artística e de comunicação, é livre a expressão da atividade intelectual e científica, não cabendo nenhum tipo de licença ou censura por parte de qualquer um que seja, sendo autoridade ou qualquer outra pessoa, hierarquicamente superior dentro de uma instituição ou não, dando lastro às ações de Otto.

E) A manifestação de Otto é absoluta tendo em vista a liberdade de expressão constitucionalmente prevista, esta que não poderá ser feita anonimamente, sobre a qual não caberá qualquer tipo de indenização por dano material, moral ou à imagem.

#Questão 993476 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

Joana inscreveu-se em concurso público destinado ao provimento de determinado cargo efetivo do Estado Beta. Ao ser comunicada da data de realização da avaliação correspondente à segunda fase do certame, percebeu que isto ocorreria justamente em um dia da semana no qual sua religião não permitia a prática de qualquer atividade.

Considerando a forma como a liberdade de religião é tratada pela ordem constitucional, é correto afirmar que Joana:

A) tem o direito público subjetivo à alteração da data de realização de sua avaliação, qualquer que seja a sua natureza;

B) pode ter, ou não, a data de realização da avaliação alterada, o que reflete ato discricionário da Administração, que sequer carece de motivação;

C) não pode ser autorizada a realizar a prova em data distinta, já que a laicidade do Estado impede que os praticantes de uma religião sejam privilegiados;

D) pode vir a ter alterada a data da avaliação, desde que presentes a razoabilidade, a preservação da igualdade e não haja ônus desproporcional para a Administração.

#Questão 993487 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, OBJETIVA, 2022, Câmara de Ipiranga do Norte - MT, Assistente Administrativo

Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analisar os itens abaixo:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

A) Os itens I e II estão corretos.

B) Somente o item I está correto.

C) Somente o item II está correto.

D) Os itens I e II estão incorretos.

#Questão 993491 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, OBJETIVA, 2022, Câmara de Ipiranga do Norte - MT, Contador

A) Os itens I e II estão corretos.

B) Somente o item I está correto.

C) Somente o item II está correto.

D) Os itens I e II estão incorretos.

#Questão 864301 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, IDIB, 2021, CRECI-CE - 15ª Região, Agente Fiscal

Sobre os direitos e garantias fundamentais, prevê a Constituição Federal de 1988 que

A) conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou privada e agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de instrução processual civil ou penal.

C) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo exigido aviso prévio e autorização à autoridade competente, que poderá indeferir o pedido ou fixar outro local para a reunião.

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