Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

#Questão 743134 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, IMES, 2002, Prefeitura de Campinas - SP, Auditor Fiscal Tributário (Júnior)

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, garante a inviolabilidade do domicílio. Isto faz com que:

A)

ante à negativa do morador, o oficial de justiça não possa, em hipótese alguma, entrar na residência.

B)

mesmo havendo recusa expressa do morador, estando o oficial de justiça acompanhado de autoridade policial, seja de noite ou de dia, entrar na casa.

C)

possa o oficial de justiça, mesmo sem consentimento do morador, entrar, durante o dia, na casa, se tiver ordem judicial.

D)

estando o oficial de justiça autorizado pelo morador, sem ordem judicial não pode entrar na casa.

E)

estando o funcionário municipal autorizado expressamente pelo Prefeito Municipal, entrar na casa, mesmo sem autorização do morador.

#Questão 743182 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2002, Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE), Técnico Judiciário

O alistamento eleitoral é obrigatório para os

A)

recrutas, durante o período do serviço militar obrigatório.

B)

brasileiros maiores de dezoito e menores de setenta anos.

C)

estrangeiros residentes no país há mais de dez anos.

D)

maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

E)

analfabetos maiores de dezoito anos.

#Questão 743183 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2002, Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE), Técnico Judiciário

Como conseqüência da liberdade de locomoção, é permitido, em tempo de paz,

A)

aos brasileiros sair do território nacional, desde que comprovem a quitação de seus débitos fiscais.

B)

o acesso de qualquer pessoa a locais fechados ou abertos ao público, que sejam de propriedade do Poder Público.

C)

mudar-se de domicílio de um Estado para outro da Federação brasileira, desde que comunicada a mudança à autoridade pública competente.

D)

o deslocamento de qualquer pessoa dentro do território nacional, independentemente de autorização do Poder Público.

E)

a todos os estrangeiros entrar no território nacional, independentemente da obtenção de visto de entrada.

#Questão 743184 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2002, Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE), Técnico Judiciário

A Constituição garante a expressão do pensamento e por isso proíbe

A)

a divulgação de pornografia.

B)

a recusa de quaisquer informações solicitadas por particulares aos órgãos públicos.

C)

qualquer tipo de censura.

D)

o direito de resposta.

E)

a indenização de dano moral causado no exercício dessa liberdade.

#Questão 743185 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2002, Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE), Técnico Judiciário

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