Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 269830 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Considerando as disposições constitucionais sobre indenização por dano moral, direito à imagem, direito de invenção e sigilo de fonte e de dados, assinale a opção correta.

A) Não se reconhece a reparabilidade do dano à imagem social de pessoa jurídica, pois somente as pessoas físicas detêm os atributos exteriores com base nos quais se apresentam na vida em sociedade.

B) Cumpre à lei assegurar aos autores de inventos industriais privilégio permanente para a sua utilização, bem como proteção com prazo indeterminado às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

C) A proteção constitucional do sigilo da fonte impede que um jornalista seja submetido a sanções penais, civis ou administrativas por se negar a revelar o nome do informante ou o local onde conseguiu a notícia, mesmo que esta se caracterize como informação maledicente e unilateral.

D) A jurisprudência do STF é pacífica em admitir que os sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos possam ser quebrados por comissões parlamentares de inquérito.

E) A indenização por danos morais cabe tanto em relação à pessoa física como em relação à pessoa jurídica, mas não em relação às coletividades, já que os interesses difusos ou coletivos não são passíveis de ser indenizados.

#Questão 269852 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Conforme a jurisprudência do STF, tratados de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional n.º 45/2003 possuem, no direito brasileiro, status hierárquico

A) supraconstitucional.

B) constitucional originário.

C) constitucional derivado.

D) supralegal.

E) legal.

#Questão 277223 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

#Questão 278534 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Perito Papiloscópio

#Questão 278568 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2011, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo