Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 746039 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 746044 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 746045 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 747518 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo.

Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.

A) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.

B) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes.

C) O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade.

D) O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

#Questão 747525 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconsti tucionalidade de lei ou ato normati vo federal em face da Consti tuição do Brasil, caberá

A) ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.

B) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.

C) ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja defi niti va.

D) ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.

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