I e II.

I, II e III.

I, III e IV.

II e III.

II, III e IV

autorização para instauração de processo contra o presidente da República.

elaboração do regimento interno das citadas casas legislativas.

testemunho a respeito de informações recebidas em razão do exercício do mandato.

processamento e julgamento dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica por crimes de responsabilidade conexos com os cometidos pelo presidente da República.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre concessão de anistia.

A partir do ato de sua posse, os membros do Congresso Nacional passam a usufruir de imunidade formal, somente podendo ser presos em caso de flagrante de crime inafi ançável.

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário de Estado ou de Prefeitura.

Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, elas só serão incluídas na pauta da convocação se o ato convocatório expressamente indicar que elas serão objeto de deliberação durante a sessão extraordinária.

As Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar depoimento sobre assunto previamente estabelecido.

eleger membros do Conselho da República;

concessão de anistia;

estabelecer os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

dispor sobre os limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

sistema bicameral composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal;

a Câmara dos Deputados é eleita pelo sistema proporcional e o Senado Federal pelo sistema majoritário;

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal representam em escala nacional o povo brasileiro;

cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos;

o numero de Deputados à Assembléia Legislativa é o triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.