A a menoridade penal de 18 (dezoito) anos. B o princípio da anterioridade tributária. C o voto direto, secreto, universal e periódico. D o mandato parlamentar do Deputado Estadual de 4 (quatro) anos. E o quorum de 3/5 (três quintos) para aprovação de emenda constitucional.

A atrai a ratificação por referendo. B constitui competência exclusiva do Congresso. C depende de sanção do Presidente da República. D compõe ato complexo envolvendo dois poderes. E estabelece limites remuneratórios para a República.