O Senado é composto por representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.

O Presidente da República pode vetar a Emenda à Constituição que lhe parecer não ter cumprido requisitos de forma obrigatórios.

O Tribunal de Contas da União tem competência para anular todo contrato que lhe pareça lesivo ao interesse público, em decisão insusceptível de revisão judiciária.

Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

Emenda à Constituição é o instrumento normativo apto para livremente modificar qualquer norma da Constituição Federal.

Cláusulas pétreas são normas constantes da Constituição que somente podem ser alteradas por 3/5 dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação em cada qual.

As leis complementares são votadas pelo Congresso Nacional com os mesmos requisitos formais exigidos para a elaboração de uma Emenda à Constituição.

Medidas provisórias podem ser editadas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, por expressa delegação do Presidente da República, para tratamento de assunto afeto à competência do Judiciário.

O Congresso Nacional tem competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares

unanimidade de votos, presente a maioria absoluta de seus membros

unanimidade de votos, presente a maioria simples de seus membros

unanimidade de votos, presente a maioria simples de seus membros

maioria relativa de votos, presente a totalidade de seus membros

maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares

pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.

pelo Presidente da República e pelos Ministros de Estado.

pelo Presidente da República e pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal.

pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.

54 Deputados estaduais.

58 Deputados estaduais.

70 Deputados estaduais.

72 Deputados estaduais.

Presidente da República

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

um terço dos membros do Senado Federal

um terço dos membros da Câmara dos Deputados.

mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacionalidade;

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República;

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares;

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.