Questões de Concurso de Direito Constitucional

601 Q747639

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Deputado Federal “Y” foi objeto de extensa investigação, e diversas reportagens jornalísticas indicaram sua participação em fraudes contra a previdência social. Além disso, inquéritos da polícia chegaram a fortes indícios de diversas práticas criminosas por uma quadrilha por ele liderada. O Ministério Público ofereceu denúncia contra sete acusados, incluindo o parlamentar.

Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A Os deputados federais não podem ser presos em hipótese alguma, pois são invioláveis, na forma prevista na Constituição da República. B O processo criminal contra o deputado federal deverá tramitar perante o Superior Tribunal de Justiça e tem procedimento especial previsto em lei. C O tribunal competente, recebida denúncia contra o deputado federal por crime ocorrido após a diplomação, dará ciência à Câmara dos Deputados, que poderá sustar o andamento da ação por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, até a decisão final. D Os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa; não sendo concedida a licença, ficará suspensa a prescrição, até o fim do mandato.

602 Q747550

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que

A a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. B o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela maioria simples. C condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto. D no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal.

603 Q747548

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,

A ajuizar ADI contra a súmula vinculante. B ajuizar ADPF contra a súmula vinculante. C interpor reclamação contra a súmula vinculante. D requerer o cancelamento da súmula vinculante.

604 Q747536

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. É competência do Tribunal de Contas da União

A apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional. B sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao ressarcimento do dano causado ao erário. C aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial. D fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

605 Q747530

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Congresso Nacional e suas respecti vas Casas se reúnem anualmente para a ati vidade legislati va. Com relação ao sistema consti tucional brasileiro, assinale a alternati va correta.

A Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro. B Sessão legislati va: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares. C Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal desti nada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar. D Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislati va e eleger as respecti vas mesas diretoras.

606 Q747521

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que

A a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal. B o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados. C o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional. D o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.

607 Q742333

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Cada Estado da Federação e o Distrito Federal elegerão

A um senador, com mandato de quatro anos. B dois senadores, com mandato de quatro anos. C três senadores, com mandato de oito anos. D quatro senadores, com mandato de oito anos E cinco senadores, com mandato de quatro anos

608 Q742266

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, assinale a opção correta.

A Não formam um rol específico, uma vez que a CF atribuiu competências específicas somente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados. B Não incluem a competência para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, a qual é exclusiva do Tribunal de Contas da União. C O Congresso Nacional possui um rol de competências exclusivas; dessa forma, não se confundem com as competências do Senado Federal e as da Câmara dos Deputados. D São idênticas às do Poder Legislativo, englobando as competências do Senado Federal e as da Câmara dos Deputados.

609 Q742260

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Julgue os itens a seguir, que versam sobre o crédito público. Cabe ao Senado Federal estabelecer o montante da dívida mobiliária federal.

610 Q740633

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São, entre outras indicadas na Constituição Federal, atribuições do Senado Federal:

A Julgar anualmente as contas prestadas pelos Governadores dos Estados e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. B Escolher todos os membros do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas da União e dirimir os conflitos federativos. C Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. D Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. E Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão