Questões de Concurso de Direito Constitucional

611 Q740618

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), o congresso nacional e suas casas podem manter comissões temporárias e permanentes, com vistas a otimizar a atividade legislativa. Sendo assim, assinale a alternativa que contempla competência das comissões.

A Sempre votar o parecer emitido pelo plenário da casa no âmbito de suas competências. B Votar terminativamente todo e qualquer projeto de lei, na forma da constituição e dentro de sua competência temática. C Discutir e apresentar parecer ao plenário da casa, nos termos de regimento interno, com suas conclusões. D Discutir e votar terminativamente projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário.

612 Q740617

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A sessão do Congresso Nacional em que Deputados e Senadores se reúnem para debater determinado assunto e, ao final, votam simultaneamente, mas cuja deliberação é tomada de forma separada, é conhecida como sessão

A bicameral. B unicameral. C conjunta. D plenária.

613 Q740616

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O poder de julgamento de autoridades, pelo cometimento de crimes de responsabilidade, é uma das funções atípicas do senado federal. Diante disto, em caso de condenação, é CERTOque

A um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) pode perder o seu cargo e, consequentemente, as suas funções. B um governador de estado pode ser suspenso de suas atividades por um prazo de até 180 (cento e oitenta dias). C o Vice-presidente da República pode ser condenado de 1 a 4 anos de prisão e ao pagamento de multa. D um deputado federal pode perder o seu mandato.

614 Q739424

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A competência exclusiva do Congresso Nacional de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa caracteriza

A o exercício de controle preventivo de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. B a atuação como fiscal da lei e de garantidor da presunção de constitucionalidade das leis. C um excesso de sua competência a ser coibido pelo controle jurisdicional de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. D o exercício da não observância quanto à aplicação das leis violadoras da Constituição. E o exercício típico de controle repressivo de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.

615 Q739230

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, seus órgãos e atribuições,

A os Deputados Federais e Senadores são eleitos pelo sistema majoritário. B os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, somente mediante convocação das respectivas mesas, para expor assunto de relevância de seu Ministério. C perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a um quarto das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada. D os Deputados e Senadores são obrigados, ante os princípios da publicidade e da moralidade administrativa, a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. E a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

616 Q646635

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos termos da Constituição Federal, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional. Tal sistema eleitoral

A determina, segundo o Código Eleitoral, que as vagas não preenchidas segundo o quociente partidário serão distribuídas aos partidos com o maior número de votos remanescentes, ou seja, aqueles que restaram em face do cálculo do quociente partidário. B determina, segundo o Código Eleitoral, a eleição dos candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido. C impede, segundo a legislação eleitoral, que o voto conferido a candidato de determinado partido seja considerado para a eleição de candidato de partido diverso, ainda que coligado. D determina, segundo o Código Eleitoral, a eleição dos candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior ao quociente eleitoral, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido. E descabe ser aplicado à eleição de Vereadores, em virtude de a Constituição Federal atualmente estabelecer limite máximo de Vereadores para cada Município em função do número de habitantes, afastando a proporcionalidade da representação que originalmente vigorava.

617 Q646634

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos termos da Constituição Federal, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional. Tal sistema eleitoral

A determina, segundo o Código Eleitoral, que as vagas não preenchidas segundo o quociente partidário serão distribuídas aos partidos com o maior número de votos remanescentes, ou seja, aqueles que restaram em face do cálculo do quociente partidário. B determina, segundo o Código Eleitoral, a eleição dos candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido. C impede, segundo a legislação eleitoral, que o voto conferido a candidato de determinado partido seja considerado para a eleição de candidato de partido diverso, ainda que coligado. D determina, segundo o Código Eleitoral, a eleição dos candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior ao quociente eleitoral, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido. E descabe ser aplicado à eleição de Vereadores, em virtude de a Constituição Federal atualmente estabelecer limite máximo de Vereadores para cada Município em função do número de habitantes, afastando a proporcionalidade da representação que originalmente vigorava.

618 Q585648

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Constituição Federal determina que algumas matérias atinentes ao ICMS sejam disciplinadas por meio de resolução do Senado Federal. De acordo com as regras constitucionais, é facultado a essa Casa Legislativa, por meio de resolução,

A estabelecer as alíquotas mínimas do imposto nas operações internas. B definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade. C disciplinar o regime de compensação do imposto. D prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias. E excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além daqueles já mencionados no texto constitucional.

619 Q280314

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Suponha que um membro do Congresso Nacional, em discurso proferido na tribuna da sua Casa Legislativa, afirme que um certo servidor público cometeu diversos crimes na condição de funcionário público federal. Esse servidor, sentindo-se agredido, quer que o congressista seja criminalmente punido, porque o Código Penal diz ser calúnia imputar a outrem injustamente fato definido como crime. Tais as circunstâncias, assinale a opção correta.

A

O servidor pode propor, ele próprio, ação penal pública contra o congressista perante qualquer juiz de direito competente.

B

O servidor pode ajuizar, ele próprio, a ação penal pública, mas deve endereçá-la ao Supremo Tribunal Federal.

C

O congressista deverá sofrer sanção penal pelo crime que cometeu, a ser imposta pelo próprio Congresso Nacional, em processo penal aberto pelo Ministério Público.

D

O congressista está sujeito a processo criminal no Supremo Tribunal Federal, desde que a Casa a que ele pertence dê ao STF licença para o processo.

E

O congressista não pode ser processado criminalmente pelo discurso que proferiu.

620 Q280313

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a opção correta.

A

Entes estaduais não têm competência para apresentar proposta de emenda à Constituição.

B

A lei pode declarar a inconstitucionalidade de outro ato normativo, sempre que for evidente o vício de legitimidade.

C

Os projetos encaminhados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional podem ter a sua discussão iniciada, indiferentemente, no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados.

D

Uma vez aprovado o projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde tiveram início as discussões e votação do mesmo, o projeto seguirá para o Senado Federal, que, se o aprovar, mesmo que com emendas, deverá remetê- lo ao Presidente da República para a sanção ou veto.

E

Uma lei federal, no regime constitucional vigente, pode ser aprovada pelo Congresso Nacional sem a manifestação do Plenário da Câmara dos Deputados ou do Plenário do Senado Federal.

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