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A competência exclusiva do Congresso Nacional de sustar o...

#Questão 739424 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 0000, ,

A competência exclusiva do Congresso Nacional de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa caracteriza

A) o exercício de controle preventivo de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.

B) a atuação como fiscal da lei e de garantidor da presunção de constitucionalidade das leis.

C) um excesso de sua competência a ser coibido pelo controle jurisdicional de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.

D) o exercício da não observância quanto à aplicação das leis violadoras da Constituição.

E) o exercício típico de controle repressivo de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.

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