do Presidente da República, que decidirá por decreto sobre o ato concessivo do Senado Federal.

exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção do Presidente da República.

do Senado Federal, que baixará resolução a respeito, depois de aprovação pela Comissão de Comunicações.

privativa do Supremo Tribunal Federal, que julgará a regularidade do ato concessivo.

da Câmara dos Deputados, a Casa do Povo, que avaliará, por resolução, a regularidade do ato concessivo.

privativa da Câmara dos Deputados;

exclusiva do Congresso Nacional;

privativa do Senado Federal;

privativa da União;

exclusiva do Presidente da República.

do povo brasileiro, eleitos segundo o princípio proporcional, para um mandato de quatro anos.

do povo dos Estados, Distrito Federal e Territórios, eleitos segundo o princípio majoritário, em dois turnos.

da União e dos Estados, cada qual elegendo três Senadores, para um mandato de quatro anos.

dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário, para um mandato de oito anos.

do povo, renovando-se sua representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

metade deles tenham sido ocupantes de cargos de carreira, e escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados.

o escolhido conte com mais de 30 e menos de 60 anos de idade, e seja de reputação ilibada.

o escolhido tenha mais de 15 anos de exercício de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos técnicos, e tenha idoneidade moral.

o escolhido tenha notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e seja brasileiro.

um quinto deles sejam oriundos da atividade privada e escolhidos pelo Congresso Nacional, com o referendo do Presidente da República.

Mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, a matéria de projeto de lei rejeitado pode ser objeto de novo projeto de lei na mesma sessão legislativa.

A medida provisória não convertida em lei perde toda a sua eficácia e, em nenhuma circunstância, um ato praticado com base na medida provisória, enquanto ela esteve em vigor, poderá ser considerado válido.

Se um projeto de lei teve início na Câmara dos Deputados, poderá o Senado, em seguida, rejeitá-lo, hipótese em que será arquivado, ou poderá aprová-lo integralmente ou com emendas, sendo que, nessas duas últimas hipóteses, o projeto seguirá, de imediato, para a sanção ou veto do Presidente da República.

O Presidente da República, mesmo depois de comunicado ao Presidente do Senado os motivos pelos quais vetou o projeto de lei, pode revogar o veto e ter o projeto de lei como sancionado.

Se o Presidente da República se convencer de que apenas um trecho do caput de um artigo do projeto de lei é inconstitucional, poderá vetá-lo apenas em tal passagem, por tal motivo.