Questão Q747548
0000 Banca não informada
Direito Constitucional Congresso Nacional
Prova: Concurso - - do ano

Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula...

Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,

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