A Constituição Federal prevê determinadas atribuições co...

#Questão 280172 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJPA/PA, Analista Judiciário

A Constituição Federal prevê determinadas atribuições constitucionais como privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as quais são indelegáveis. Essas atribuições não incluem o(a)

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