Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No uso da competência para instituir o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), os estados e o DF devem submeter-se às regras constitucionais relativas a esse imposto. Considerando essas regras, julgue os itens a seguir. Cabe ao Senado Federal, por maioria absoluta de seus membros, estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que diz respeito à organização e ao funcionamento do Poder Legislativo, julgue o item abaixo. É de competência da Mesa da Câmara dos Deputados a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a criação e remuneração dos cargos de polícia legislativa, podendo o presidente da República vetá-lo, no todo ou em parte, se entender que o referido projeto de lei é inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado e dos poderes. Com relação ao número de representantes por estado e DF, não há proporcionalidade rigorosa na composição do Congresso Nacional.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência ao texto constitucional, julgue os itens seguintes.
Compete ao Senado Federal facultativamente fixar alíquotas mínimas nas operações internas de imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, acerca de finanças públicas e fiscalização orçamentária no âmbito federal. É atribuição do Congresso Nacional o exercício da fiscalização orçamentária, mediante controle externo, dos órgãos da administração direta federal.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. A Câmara dos Deputados não detém competência privativa própria no exercício do controle externo.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas casas, ou por quaisquer de seus membros, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
