Banca:
Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Compete privativamente ao Senado Federal: I. processar e julgar o Presidente e o Vice- Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. II. processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. III. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. IV. proceder à tomada de co...
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue os itens subsecutivos. Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos.
Segundo a Constituição Federal, a competência para processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade é privativa
A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às deliberações parlamentar de
