Analise as assertivas e assinale a alternativa que apont...

#Questão 266319 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Compete privativamente ao Senado Federal: I. processar e julgar o Presidente e o Vice- Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. II. processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. III. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. IV. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

  • 15/02/2019 às 01:32h
    1 Votos

    conforme o art. 51 da Constituição Federal a competencia para autorização para instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; e a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas no prazo constitucional é da Camara dos Deputados e não do Senado, por isso a letra III e IV estão erradas. 

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