Questão Q266276
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
Direito Constitucional Congresso Nacional
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Analista Administrativo Área Ciências Contábeis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)

Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do preside...

Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue os itens subsecutivos. Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos.

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