Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do preside...

#Questão 266276 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Analista Administrativo

Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue os itens subsecutivos. Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos.

  • 09/08/2017 às 08:43h
    3 Votos

    " Tenho um esquema que me ajuda bastante. Existem 3 tópicos que causam muitas dúvidas
    Criação/ extinção de cargos, empregos e funções públicas
    Remuneração de servidor
    Criação/ extinção de órgão e ministérios

    1) Criação/extinção de cargos empregos e funções públicas
    º Todo mundo (exceto Legislativo) > Regra Geral: LEI com sanção do Presidente República (art. 48, X)
    > Extinção (QUANDO VAGOS) : DECRETOS AUTÔNOMOS (art. 84, VI)
    º Poder Legislativo (Câm Dep e SF) = RESOLUÇÕES sem sanção do PR (art. 51, IV e 52, XIII)

    2) Remuneração de servidor = SEMPRE por LEI com sanção do PR (art. 51, IV e 52, XIII)
    3) Criação/extinção de órgãos e ministérios = SEMPRE por LEI com sanção do PR (art.48, XI) "

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