271 Q280375
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O parágrafo 3.º do art. 58 da Constituição Federal determina que as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores,
272 Q280280
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre essas contas.
273 Q280154
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
274 Q280144
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação aos Poderes Legislativo e Executivo e à segurança pública, julgue os itens que se seguem. Considere que o Congresso Nacional, para evitar eventual compromisso gravoso ao patrimônio nacional, resolva definitivamente acerca de um tratado internacional. Nessa situação, o ato legislativo, por ser definitivo, deve ser sancionado pelo presidente da República.
275 Q270152
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
276 Q270121
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal NÃO se reúnem em sessão conjunta para
277 Q270069
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes afirmativas:

I. Instituído mediante decreto legislativo, cabe ao regimento comum, entre outras matérias, disciplinar sobre os procedimentos congressuais de deliberação dos vetos presidenciais e de tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

II. Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em sessão conjunta, elaborar e aprovar o regimento comum, mediante deliberação em sistema unicameral, que soma indistintamente os votos de Deputados e Senadores.

III. O regimento comum não se encontra em posição de superioridade hierárquica em relação aos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cabendo-lhe dispor,...

278 Q269966
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos tipos de controle e atuação dos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem. O Congresso Nacional exerce controle externo e administrativo quando susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
279 Q269548
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito da Organização dos Poderes, assinale a alternativa INCORRETA.
280 Q269444
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Em atenção às atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.