Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional,...

#Questão 264625 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, encontram-se

A) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil hectares; e aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

B) tomar o compromisso e dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República; e suspender intervenção federal.

C) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; e proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

D) apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; e fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E) zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; e dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

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