Direito Constitucional - Competência dos Municípios - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Câmara de Barretos - SP - Advogado
Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para dispor sobre regras de panfletagem de propaganda comercial nos logradouros públicos da cidade e solicite ao procurador da Câmara parecer acerca da constitucionalidade ou não de eventual lei dispondo sobre a matéria.
Nesse caso, é correto que o procurador deverá afirmar que a lei será
- A. inconstitucional, uma vez que a competência para tratar sobre propaganda comercial é exclusiva da União.
- B. inconstitucional, pois a competência para tratar sobre a matéria é comum entre a União, Estados-membros e Distrito Federal, e não aos Municípios.
- C. inconstitucional, pois a competência para regulamentação da propaganda comercial é privativa dos Estados.
- D. constitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente entre União, Estados-membros e Municípios.
- E. constitucional, pois ao tratar sobre regras de panfletagem nos logradouros públicos da cidade, insere-se como matéria de âmbito local, cuja competência é dos Municípios.
Direito Constitucional - Competência dos Municípios - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP) - Procurador
- A. legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência e a proteção à infância e à juventude.
- B. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
- C. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
- D. exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
- E. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Direito Constitucional - Competência dos Municípios - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014 - Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP - Analista de Desenvolvimento Urbano
- A. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- B. legislar sobre assuntos de interesse geral e local.
- C. promover o ordenamento territorial, mediante ação articulada e planejada do uso do solo com os Estados da federação.
- D. elaborar, com exclusividade, padrões relacionados com o meio ambiente, com observância dos estabelecidos pelo CONAMA.
- E. instituir, por meio de lei complementar, os planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas do Plano Estadual e Nacional existentes para tanto.
