Questões sobre Competência dos Municípios da VUNESP

Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para dispor sobre regras de panfletagem de propaganda comercial nos logradouros públicos da cidade e solicite ao procurador da Câmara parecer acerca da constitucionalidade ou não de eventual lei dispondo sobre a matéria.

Nesse caso, é correto que o procurador deverá afirmar que a lei será

  • A. inconstitucional, uma vez que a competência para tratar sobre propaganda comercial é exclusiva da União.
  • B. inconstitucional, pois a competência para tratar sobre a matéria é comum entre a União, Estados-membros e Distrito Federal, e não aos Municípios.
  • C. inconstitucional, pois a competência para regulamentação da propaganda comercial é privativa dos Estados.
  • D. constitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente entre União, Estados-membros e Municípios.
  • E. constitucional, pois ao tratar sobre regras de panfletagem nos logradouros públicos da cidade, insere-se como matéria de âmbito local, cuja competência é dos Municípios.
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Compete aos municípios:
  • A. legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência e a proteção à infância e à juventude.
  • B. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  • C. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
  • D. exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
  • E. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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Direito Constitucional - Competência dos Municípios - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014 - Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP - Analista de Desenvolvimento Urbano

Quanto à competência legislativa do Município, tem-se que a ele se atribui
  • A. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  • B. legislar sobre assuntos de interesse geral e local.
  • C. promover o ordenamento territorial, mediante ação articulada e planejada do uso do solo com os Estados da federação.
  • D. elaborar, com exclusividade, padrões relacionados com o meio ambiente, com observância dos estabelecidos pelo CONAMA.
  • E. instituir, por meio de lei complementar, os planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas do Plano Estadual e Nacional existentes para tanto.
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