Questões sobre Competência dos Municípios

#Questão 739892 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para dispor sobre regras de panfletagem de propaganda comercial nos logradouros públicos da cidade e solicite ao procurador da Câmara parecer acerca da constitucionalidade ou não de eventual lei dispondo sobre a matéria.

Nesse caso, é correto que o procurador deverá afirmar que a lei será

A) inconstitucional, uma vez que a competência para tratar sobre propaganda comercial é exclusiva da União.

B) inconstitucional, pois a competência para tratar sobre a matéria é comum entre a União, Estados-membros e Distrito Federal, e não aos Municípios.

C) inconstitucional, pois a competência para regulamentação da propaganda comercial é privativa dos Estados.

D) constitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente entre União, Estados-membros e Municípios.

E) constitucional, pois ao tratar sobre regras de panfletagem nos logradouros públicos da cidade, insere-se como matéria de âmbito local, cuja competência é dos Municípios.

#Questão 739894 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

Compete aos municípios:

A) legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência e a proteção à infância e à juventude.

B) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

D) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

E) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

#Questão 274668 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

Quanto à competência legislativa do Município, tem-se que a ele se atribui

A) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B) legislar sobre assuntos de interesse geral e local.

C) promover o ordenamento territorial, mediante ação articulada e planejada do uso do solo com os Estados da federação.

D) elaborar, com exclusividade, padrões relacionados com o meio ambiente, com observância dos estabelecidos pelo CONAMA.

E) instituir, por meio de lei complementar, os planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas do Plano Estadual e Nacional existentes para tanto.

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