Questões sobre Administração Pública

#Questão 739575 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

A assertiva que contém informação integralmente correta acerca da ação cons-titucional de mandado de segurança é:

A) A competência para julgamento da ação de mandado de segurança é definida conforme o domicílio do impetrante.

B) A figura da autoridade coatora alcança pessoas físicas que atuem no exercício de atribuições do poder público, ainda que não possuam vínculo de pertenci-mento organizacional com órgão ou pessoa da Administração Pública.

C) Órgãos despersonalizados não podem figurar como legitimados ativos em mandados de segurança, ainda que possuam capacidade processual.

D) Os administradores de pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública são considerados autoridades coatoras, independentemente da natu-reza dos atos que pratiquem.

#Questão 739576 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

#Questão 739622 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG, Delegado de Polícia Substituto

Sobre os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A) a efetivação de pagamento de precatório em desobediência à ordem cronoló-gica traduz violação ao princípio da impessoalidade, à luz do qual é vedada a atuação administrativa dissociada da moral, dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade.

B) em consonância com o princípio da legalidade, estatuído no artigo 37, caput, da CR/88, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

C) não são oponíveis às Sociedades de Economia Mista, haja vista que essas sociedades são regidas pelo regime de direito privado.

D) o princípio da supremacia do interesse público não se radica em dispositivo específico da CR/88, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele.

#Questão 739623 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG, Delegado de Polícia Substituto

#Questão 271833 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Administrador de Banco de Dados

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