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Questões sobre Administração Pública

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Listagem de Questões sobre Administração Pública

#Questão 746967 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª), Técnico Judiciário

Alegando a necessidade de reduzir custos, o Presidente da República promove a extinção de 10.000 funções e cargos públicos da Administração direta federal que estavam vagos, por meio de decreto, sem que existisse lei autorizando-o a tanto. Referido decreto é

A) compatível com a Constituição, uma vez que, estando as funções e cargos públicos vagos, o Presidente da República possui competência para extingui-los mediante decreto.

B) incompatível com a Constituição, pois a criação, a transformação e a extinção de cargos e empregos públicos são medidas inseridas na competência do Congresso Nacional, exercida por meio de lei.

C) incompatível com a Constituição, na medida em que o Presidente da República, para que pudesse adotar tal medida, dependeria de autorização do Congresso Nacional, concedida por meio de resolução.

D) compatível com a Constituição, uma vez que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, de maneira que ele pode dispor livremente acerca de tais matérias, inclusive por decreto.

E) incompatível com a Constituição, uma vez que é vedada a edição de decreto sem amparo em lei anterior.

#Questão 746970 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª), Técnico Judiciário

João foi contratado por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atuar junto a órgão da Administração direta, integrante do Poder Executivo de certo Estado, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. À luz do disposto na Constituição, a remuneração de João

A) não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, embora possa ser superior ao do Governador do Estado respectivo.

B) não poderá exceder o subsídio mensal do Governador do Estado respectivo.

C) não estará sujeita ao limite aplicável aos servidores ocupantes de cargos efetivos, uma vez que foi contratado por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D) terá como limite o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado respectivo, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E) não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Presidente da República, que funciona como limite para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 747194 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª), Analista Judiciário

Após a aprovação em concurso público, José, no dia 20 de outubro de 2010, foi admitido por empresa pública integrante da Administração indireta de determinado Estado, sob o regime celetista. No dia 21 de setembro de 2013, porém, José foi dispensado, mediante ato motivado da autoridade competente, recebendo as verbas rescisórias devidas. Tendo em vista o disposto na Constituição da República, assim como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ato de dispensa de José é

A) válido, uma vez que, tendo sido admitido para ocupar emprego público em empresa pública, José não preenche, ao menos, um dos requisitos impostos pela Constituição da República para que o servidor possa fazer jus à estabilidade, já que não foi nomeado para cargo de provimento efetivo.

B) válido, uma vez que José ainda não havia adquirido estabilidade.

C) inválido, uma vez que José se encontrava em período de pré-estabilidade, de maneira que não poderia ter sido dispensado.

D) inválido, uma vez que, por ser detentor de estabilidade, José somente poderia ser dispensado em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

E) inválido, uma vez que José não poderia ter sido dispensado sem a ocorrência de justa causa apurada através do devido processo administrativo disciplinar, na medida em que era detentor de estabilidade, por ter sido admitido após a aprovação em concurso público.

#Questão 585240 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê expressamente

A) a competência exclusiva do Município de cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

B) a reserva de, no mínimo, 5% das vagas de concursos públicos para pessoas com deficiência.

C) a garantia de um salário mínimo de benefício a todas as pessoas com deficiência.

D) a possibilidade de discriminação no tocante a salários e critérios de admissão de trabalhador com deficiência.

E) que a lei deverá reservar percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

#Questão 585239 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Considere as seguintes hipóteses:

I. Empregado de sociedade controlada indiretamente pelo poder público.

II. Empregado de sociedade controlada diretamente pelo poder público.

III. Empregado de sociedade de economia mista.

IV. Servidor público de autarquia municipal. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos.

Esta proibição de acumular estende-se as hipóteses indicadas em

A) II e IV, apenas.

B) I, III e IV, apenas.

C) I, e II, apenas.

D) II, III e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.

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