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Questões sobre Administração Pública

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Listagem de Questões sobre Administração Pública

#Questão 647723 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

Atenção: As questões de números 23 e 24, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional. De acordo com as regras constitucionais, o servidor público civil

A) deve ter a sua remuneração fixada por lei específica, podendo, no entanto, a remuneração ser majorada por ato infralegal, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.

B) vinculado ao Poder Executivo tem direito à equiparação remuneratória com funções equivalentes exercidas no âmbito do Poder Judiciário, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.

C) pode perceber, simultaneamente, proventos de aposentadoria decorrentes do exercício de cargo público federal, com remuneração pelo exercício de outro cargo ou emprego público, desde que estadual ou municipal.

D) ficará no exercício de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, afastado de seu cargo, emprego ou função.

E) não poderá perceber parcelas indenizatórias previstas em lei, decorrentes de sua relação funcional com a Administração, se, somadas com sua remuneração, o valor superar o limite remuneratório fixado na Constituição.

#Questão 647780 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

Será incompatível com a disciplina constitucional da Administração pública e seus servidores a situação em que

A) haja reserva, por lei, de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência.

B) sejam contratados servidores públicos por tempo determinado, para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público prevista em lei.

C) servidor ocupante de cargo técnico em autarquia federal acumule cargo de professor da rede pública estadual, ainda que haja compatibilidade de horários.

D) lei autorize a instituição de autarquias e fundações, pelo Poder Executivo, para atuar em áreas definidas por lei complementar.

E) haja compartilhamento de cadastros e informações fiscais entre as administrações tributárias dos Estados da federação, na forma estabelecida em convênio.

#Questão 647803 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

A respeito do requisito do prévio esgotamento das vias ordinárias é INCORRETO afirmar:

A) O requisito só será preenchido se o agente fizer uso de todos os recursos internos, inclusive recurso extraordinário e especial.

B) Se já existir decisão de corte superior contrária à ação, o prévio esgotamento poderá ser superado.

C) A ausência de uma Defensoria Pública aparelhada é um dos elementos que podem influenciar no não esgotamento das vias ordinárias.

D) Se houver atraso injustificado no julgamento do feito, o registro já estará satisfeito.

E) A parte não tem o dever de requerer a federalização como requisito do prévio esgotamento.

#Questão 647804 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

No tema da remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, pela via dos RE 602.043 e RE 612.975, decidiu que

A) a acumulação de cargos, desde que estes sejam remunerados, isoladamente, em valor superior ao teto constitucional, permite ao servidor escolher a remuneração que lhe apetece.

B) nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

C) ainda que se trate de vínculos provenientes de diferentes entes federados a incidência do teto será calculada de maneira única.

D) o teto constitucional é aplicável a todos os servidores públicos, sendo indiferente a acumulação ou não de cargos, empregos ou funções.

E) somente com autorização judicial é possível a acumulação de vencimentos, hipótese em que haverá a incidência do teto constitucional de maneira global, ou seja, cada indivíduo está submetido ao teto.

#Questão 647754 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

demanda, obrigatoriamente, a realização do certame, como observância do princípio da igualdade, tendo em vista que se trata de empresa integrante da própria Administração. A legislação previdenciária, ao dispor sobre a aposentadoria de servidores públicos civis titulares de cargos públicos efetivos, deve observar, dentre outras normas constitucionais, aquela segundo a qual

A) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

B) o servidor não poderá aposentar-se com idade inferior a sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta anos, se mulher, salvo no caso de aposentadoria por invalidez.

C) é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência oficial, ainda que sejam decorrentes de cargos públicos acumuláveis na forma da Constituição.

D) o servidor deve ser compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.

E) os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, nos casos previstos em lei.

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