Questões sobre Administração Pública

#Questão 739618 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Decisão proferida pelo Conselho Superior de Agência Reguladora estadual, órgão máximo de direção da autarquia, que mantém aplicação de sanção ao concessionário de serviço público por ela regulado em razão do descumprimento de cláusula contratual,

A) pode ser objeto de recurso administrativo interno, dirigido ao Dirigente Superior da Agência Reguladora.

B) é ilegal, por desbordar os limites da competência das agências reguladoras, autarquias submetidas ao princípio constitucional da estrita legalidade.

C) salvo disposição específica em contrário, é irrecorrível no âmbito administrativo, especialmente por se tratar de atividade finalística da agência reguladora.

D) pode ser objeto de recurso hierárquico, dirigido ao Chefe do Poder Executivo estadual.

E) é inconstitucional, porque sanções aplicadas ao particular só podem decorrer de lei em sentido estrito e não de contrato de concessão de serviço público, do qual o órgão regulador não é parte.

#Questão 739619 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Constituição Federal, a respeito dos agentes públicos, é correto afirmar que

A) é vedada a percepção acumulada de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social ou militar com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, inclusive cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B) somente os empregados públicos previamente aprovados em concurso público podem adquirir estabilidade após o período de três anos de efetivo exercício.

C) os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros, exceto cargo de professor ou pesquisador junto a instituição de ensino.

D) é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, exceto quando houver compatibilidade de horários, a de dois empregos em empresa pública, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, observado, em qualquer caso, o limite máximo de remuneração no setor público.

E) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

#Questão 739635 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Felipe é servidor estável no TRT. Diante disso, assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.

A) Felipe poderá perder o cargo em decorrência de sentença judicial não transitada em julgado, para a qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo.

B) Se o cargo de Felipe for extinto, ele ficará em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C) Se Felipe for demitido e sua demissão for invalidada por sentença judicial, ele será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem.

D) É possível que Felipe venha a perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.

E) Felipe só poderá perder o cargo mediante processo judicial em que lhe seja assegurada ampla defesa.

#Questão 739704 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Quanto às disposições gerais da CF sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) O texto constitucional admite contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

B) As entidades da Administração Pública indireta não precisam observar o princípio da impessoalidade.

C) Os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes.

D) Os atos de improbidade administrativa demandam indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, mas não provocam perda da função pública.

E) O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez por igual período.

#Questão 745500 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

As opções a seguir apresentam princípios constitucionais que regem a Administração Pública, tanto a direta quanto a indireta, em todos os níveis da administração (municipal, estadual e federal), à exceção de uma. Assinale-a.

A) Legalidade.

B) Impessoalidade.

C) Moralidade.

D) Externalidade.

E) Publicidade.

Questões sobre Administração Pública

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo