Decisão proferida pelo Conselho Superior de Agência Regu...

A pode ser objeto de recurso administrativo interno, dirigido ao Dirigente Superior da Agência Reguladora. B é ilegal, por desbordar os limites da competência das agências reguladoras, autarquias submetidas ao princípio constitucional da estrita legalidade. C salvo disposição específica em contrário, é irrecorrível no âmbito administrativo, especialmente por se tratar de atividade finalística da agência reguladora. D pode ser objeto de recurso hierárquico, dirigido ao Chefe do Poder Executivo estadual. E é inconstitucional, porque sanções aplicadas ao particular só podem decorrer de lei em sentido estrito e não de contrato de concessão de serviço público, do qual o órgão regulador não é parte.