Questões sobre Administração Pública

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A Constituição, as instituições e as leis são fundamentais para a definição das regras do jogo do Estado e da administração pública, de forma a minimizar os desvios do Estado diante dos interesses da sociedade. Poder-se-ia dizer, corretamente, que:

É CORRETO afirmar que, em decorrência de alterações introduzidas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 19/98, o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, incluídos os municipais:

O prazo de validade de um concurso público será de atédois anos, prorrogável uma vez, por igual período. PORQUE A Administração Pública deve sempre observar o princípio da publicidade.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à Previdência Social, as-segura a aposentadoria obedecidas, entre outras, as seguintes condições:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, entre os cargos privativos de brasileiro nato, encontram-se:

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