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Questões sobre Administração Pública

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Listagem de Questões sobre Administração Pública

#Questão 834056 - Direito Constitucional, Administração Pública, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Na administração de bens da sociedade como um todo, deve o Estado se submeter a regras próprias de responsabilização civil perante terceiros. Após evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial, o tema, no ordenamento jurídico brasileiro, apresenta contornos característicos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A) Uma novidade constitucional introduzida pela Constituição Federal de 1988 foi a omissão do requisito da ação regressiva para o ressarcimento do dano indenizado contra o responsável, em relação ao modelo anterior.

B) A Constituição Federal de 1988 manteve, da Constituição anterior, a teoria do risco administrativo aplicável aos entes públicos e às entidades prestadoras de serviços públicos.

C) A noção da responsabilidade patrimonial do Estado diante da falta de serviço, com as respectivas subespécies de inexistência, mau funcionamento ou retardamento do serviço, inaugurou a segunda fase da responsabilidade patrimonial do Estado, ou seja, a responsabilidade civilística.

D) A teoria de responsabilização patrimonial do Estado, agasalhada pela Constituição Federal de 1988, é um avanço em relação aos modelos anteriores, partindo da presunção juris et de jure de que a vítima jamais teria culpa e nem dolo.

E) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que, por inexistência de ofensa a direitos subjetivos, haja vista exercício de desempenho das respectivas funções regulares, os danos causados por atos legislativos, por serem gerais, não acarretam responsabilidade civil do Estado, salvo em casos de dolo ou fraude, casos em que a responsabilidade civil será dirigida diretamente aos agentes públicos envolvidos.

#Questão 703744 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A Constituição da República de 1988, ao tratar das disposições gerais da administração pública, estabelece que:

A) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação eleitoral e partidária;

B) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

C) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

E) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

#Questão 703745 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

João, servidor público estável ocupante de cargo efetivo no Município de Salvador, acaba de se eleger Vereador no mesmo Município.

De acordo com as normas constitucionais aplicáveis:

A) João, servidor público estável ocupante de cargo efetivo no Município de Salvador, acaba de se eleger Vereador no mesmo Município. De acordo com as normas constitucionais aplicáveis:

B) independentemente de haver compatibilidade de horários, João deverá se afastar do cargo efetivo, auferindo a remuneração pelo cargo eletivo;

C) se houver compatibilidade de horários, João poderá acumular os dois cargos, mas perceberá apenas a remuneração de um dos cargos, facultando-lhe a escolha;

D) se houver compatibilidade de horários, João perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

E) se houver compatibilidade de horários, João poderá acumular os dois cargos, mas perceberá apenas a remuneração do cargo eletivo.

#Questão 715866 - Direito Constitucional, Administração Pública, IADES, 2018, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA), Técnico Previdenciário A

O regime de previdência complementar dos servidores públicos detentores de cargo efetivo, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional no 41/2003, poderá ser instituído, desde que obedecida a premissa de que isso se dará por intermédio de entidades

A) fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos contribuintes planos de benefícios somente na modalidade contribuição definida.

B) abertas de previdência complementar, de natureza privada, que oferecerão aos respectivos contribuintes planos de benefícios somente na modalidade benefício definido.

C) fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos contribuintes planos de benefícios na modalidade contribuição definida ou benefício definido.

D) fechadas de previdência complementar, de natureza pública ou privada, que oferecerão aos respectivos contribuintes planos de benefícios na modalidade contribuição definida.

E) abertas de previdência complementar, de natureza privada, que oferecerão aos respectivos contribuintes planos de benefícios na modalidade contribuição definida.

#Questão 718934 - Direito Constitucional, Administração Pública, UECE, 2018, Secretaria da Cultura - CE (SECULT/CE), Analista de Cultura

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável

A) ficará em disponibilidade remunerada por tempo indeterminado.

B) estará sujeito à exoneração ou demissão, conforme o caso.

C) poderá ser voluntária ou compulsoriamente aposentado, se for o caso.

D) será imediatamente aproveitado em outro cargo igual ou assemelhado.

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