1 Q911799
Direito Constitucional Direitos Sociais
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

A idade mínima para admissão ao trabalho é fixada pela CF em quatorze anos.

2 Q911798
Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto Família, Criança, Adolescente e Idoso
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
É opcional aos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade.
3 Q911797
Direito Constitucional Ministério Público
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do erário, caso em que atuará como substituto processual, e não como representante legal da entidade pública. 
4 Q911796
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Defensoria Pública no Direito Constitucional
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Por ausência de expressa previsão constitucional, a Defensoria Pública não tem a prerrogativa de requisitar certidões, documentos ou informações de autoridades públicas e dos agentes dessas autoridades.
5 Q911795
Direito Constitucional Poder Legislativo Processo legislativo Funções Típicas e Atípicas + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

Deputado estadual tem legitimidade para iniciar processo legislativo, por meio da apresentação de projeto de lei que preveja, para servidores públicos cujo salário-base seja de até dois salários-mínimos, o direito de receber vale-transporte. 
6 Q911794
Direito Constitucional Direitos Sociais Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, não pode ser objeto de restrição por nenhuma lei.
7 Q911793
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Não se submete ao controle jurisdicional a interpretação quanto ao sentido de normas meramente regimentais de qualquer das casas do Poder Legislativo. 
8 Q911792
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Conforme o entendimento do STJ, julgue o item que se segue. 

Quando for essencial à comprovação do direito alegado, admite-se a juntada de prova documental após a propositura do mandado de segurança. 
9 Q911791
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Corpus
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Decisão que determina a apreensão de passaporte do devedor, enquanto modalidade de medida executiva atípica, pode ser impugnada por meio de habeas corpus. 

10 Q911764
Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade Direito à Liberdade + 4
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
Analise as assertivas abaixo, com base na Constituição Federal:

I. A Constituição não garante o direito à propriedade.
II. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Quais estão corretas?