Conforme o entendimento do STJ, julgue o item que se segue
#Questão 911792 -
Direito Constitucional,
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais,
CESPE / CEBRASPE,
2023,
TJ-ES,
Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude
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