Questão Q911791
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Corpus
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude • TJ-ES

Decisão que determina a apreensão de passaporte do devedo

Decisão que determina a apreensão de passaporte do devedor, enquanto modalidade de medida executiva atípica, pode ser impugnada por meio de habeas corpus. 

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