Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 910484 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Acerca da modulação de efeitos no âmbito dos tribunais superiores, assinale a opção correta à luz da CF, da legislação processual civil e do entendimento jurisprudencial do STJ e do STF.

A) No ordenamento jurídico brasileiro, a positivação da modulação de efeitos só veio a ocorrer com a promulgação do CPC de 2015.

B) Por meio da técnica da sinalização (signaling), o tribunal superior indica aos interessados a possibilidade de mudança de entendimento jurisprudencial, revogando apenas em parte o precedente, podendo conferir eficácia prospectiva a essa alteração.

C) Há relação de causalidade entre a mudança de entendimento jurisprudencial e a adoção da técnica de superação prospectiva de precedente.

D) Tanto nas ações de controle concentrado quanto na sistemática da repercussão geral, seja na declaração de constitucionalidade, seja na de inconstitucionalidade, a modulação de efeitos está condicionada ao quórum de maioria qualificada dos ministros do STF.

E) O CPC em vigor autoriza, expressamente, que o STJ module os efeitos de suas decisões.

#Questão 910506 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de São João da Urtiga - RS, Operador de Máquinas Pesadas

#Questão 910510 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, CETREDE, 2023, Câmara de Ipu - CE, Agente Administrativo

#Questão 910514 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FUNDEPES, 2023, Prefeitura de Marechal Deodoro - AL, Agente de Trânsito

#Questão 910515 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FUNDEPES, 2023, Prefeitura de Marechal Deodoro - AL, Agente de Trânsito

O art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, assegura que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Alguns estudiosos consideram que esse princípio remonta à Magna Carta inglesa de 1215, editada na época do rei João Sem- Terra. Ademais, restou consagrado no art. 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948: “Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso”. Tal garantia positivada no art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, corresponde especificamente ao princípio da/o

A) retroatividade da lei mais benéfica.

B) inafastabilidade da jurisdição.

C) legalidade na esfera penal.

D) não-incriminação.

E) juiz natural.

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