Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 816229 - Direito Constitucional, Administração Pública, QUADRIX, 2018, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF), Agente Administrativo

#Questão 816232 - Direito Constitucional, Administração Pública, IBADE, 2018, Câmara Municipal de Porto Velho - RO, Analista de Tecnologia da Informação

Como forma de moralizar o serviço público, a Constituição Federal proibiu a cumulação remunerada de cargos públicos. Entretanto, admitiu algumas exceções, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório constitucional. Considerando essas exceções, é possível a cumulação de:

A) três cargos de professor.

B) um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C) um cargo técnico com outro científico.

D) um cargo de governador de estado com outro de prefeito municipal.

E) um cargo de médico, com outro de enfermeiro e com um terceiro cargo de fisioterapeuta.

#Questão 816242 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP), Analista Previdenciário

O princípio da eficiência foi incluído na Constituição Federal de 1988 a partir da emenda constitucional 19, de 04 de junho de 1998. Neste princípio fica estabelecida, ainda que de maneira não absoluta, a ideia de bom desempenho das funções públicas, que corresponde à constante melhoria na qualidade dos bens e serviços produzidos e ofertados pelo Estado brasileiro. Considerando a eficiência um princípio norteador da administração pública, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da eficiência advém do movimento de reforma gerencial da administração pública brasileira, e reforça a ideia de melhor rendimento das atividades estatais.

B) O princípio da eficiência substituiu no texto constitucional do País o princípio da economicidade, pois ambos são de natureza implícita e almejam a modicidade dos gastos públicos.

C) O princípio da eficiência depende de lei complementar para sua efetivação como instrumento, haja vista a abrangência do termo que possibilita múltiplas interpretações na gestão estatal no Brasil.

D) O princípio da eficiência é relativo, de forma que só é aplicável a órgãos e servidores públicos que desempenham atividades-fim na organização do Estado brasileiro.

E) O princípio da eficiência sobrepõe-se ao princípio da legalidade, o que torna a administração pública brasileira cada vez menos burocrática e mais próxima dos modus operandi da gestão empresarial.

#Questão 816243 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP), Analista Previdenciário

Propaganda veiculada em rádio, televisão e na internet associando determinado agente público à realização de obras públicas, sem a finalidade de orientar, informar e educar a sociedade, é ato que pode caracterizar ofensa ao princípio da

A) legalidade.

B) publicidade.

C) supremacia do interesse público.

D) impessoalidade.

E) eficiência.

#Questão 816244 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP), Analista Previdenciário

Sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:

A) não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de seus empregados.

B) por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas à falência e à recuperação judicial.

C) cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresas estatais.

D) seus empregados não são considerados agentes públicos, não estando sujeitos à lei de improbidade administrativa.

E) os pagamentos devidos pelas empresas estatais em virtude de sentenças judiciárias submetem-se ao regime dos precatórios.

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