Sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedade...

#Questão 816244 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP), Analista Previdenciário

Sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:

A) não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de seus empregados.

B) por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas à falência e à recuperação judicial.

C) cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresas estatais.

D) seus empregados não são considerados agentes públicos, não estando sujeitos à lei de improbidade administrativa.

E) os pagamentos devidos pelas empresas estatais em virtude de sentenças judiciárias submetem-se ao regime dos precatórios.

23/11/2019 às 12:52h

4 Votos

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, Estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. Empresa Publica (Estatal) e Sociedade E Mista não entram nesse bojo.

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