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Questões de Direito Constitucional do ano 2017

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 746616 - Direito Constitucional, Intervenção, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Controlador Interno

A respeito da intervenção no Município, assinale a alternativa correta.

A) Pode ser promovida pelo Estado no qual o Município está instalado ou pela União, a depender da gravidade da violação praticada.

B) Pode ocorrer se o Município deixar de pagar dívida fundada por 3 (três) anos consecutivos.

C) Pode ocorrer se não tiver sido aplicado pelo Município o mínimo exigido da receita municipal nas áreas de saúde, educação ou segurança pública.

D) O decreto interventivo deverá ser submetido à Assembleia Legislativa em 72 (setenta e duas) horas de sua edição.

E) O decreto interventivo conterá a designação do interventor (se for o caso), o prazo de duração e os limites da medida.

#Questão 746617 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Controlador Interno

O controle externo, relativo à fiscalização contábil financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União ao qual compete, verificada a ilegalidade do

A) ato administrativo, determinar a sua imediata sustação, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

B) ato administrativo, assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Caso isso não ocorra, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

C) contrato administrativo, assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Caso isso não ocorra, sustar a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

D) contrato administrativo, sustar preliminarmente a execução do contrato e encaminhar os autos ao Congresso Nacional para homologação e, após, solicitar, de imediato, as medidas cabíveis.

E) ato ou do contrato administrativo, promover o contraditório nesse âmbito, por meio de procedimento que deverá obedecer o devido processo legal, conforme previsão da Súmula Vinculante no 8.

#Questão 746618 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Controlador Interno

Em relação ao regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece o artigo 40 da Constituição Federal:

A) os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão ser superiores ao dobro da remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

B) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores que exerçam atividades de risco.

C) será contado para efeito de disponibilidade e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.

D) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social estabelecido pela União, Estados, Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias.

E) é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo, mesmo que decorrentes de cargos acumuláveis.

#Questão 746619 - Direito Constitucional, Orçamentos, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Controlador Interno

Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.

A) As condições para a instituição e o funcionamento dos Fundos de natureza contábil só podem ser estabelecidos por meio de Lei Complementar.

B) O Orçamento Fiscal não contempla a administração Indireta.

C) É necessária a inclusão no Orçamento de Investimentos de uma empresa binacional na LOA da União, caso o Brasil detenha apenas 50% do capital social da empresa com direito a voto.

D) Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do Presidente da República, não se admite, nem em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa.

#Questão 746620 - Direito Constitucional, Municípios, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Controlador Interno

A respeito das competências administrativas e legislativas conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos Municípios, é correto afirmar:

A) Os Municípios têm competência para suplementar a legislação estadual, o que não se aplica à legislação federal.

B) Aos Municípios compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C) Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

D) A proteção do patrimônio histórico-cultural não está prevista no rol de competências dos Municípios, pois tal atribuição foi reservada aos órgãos de fiscalização federal e estadual.

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