Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 828880 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FGV, 2015, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (3ª edição), Advogado (XVI Exame de Ordem Unificado)

Caio da Silva, Senador da República pelo Estado “Z”, no decorrer do recesso parlamentar, viaja de férias com a família para um resort situado no Estado “X”, a fim de descansar. Todavia, em meio aos hóspedes que ali se encontravam, deparou-se com Tício dos Santos, um ferrenho adversário político, com quem acabou por travar áspera discussão em torno de temas políticos já discutidos anteriormente no Senado. Caio da Silva, durante a discussão, atribuiu ao seu adversário a responsabilidade pela prática de fatos definidos como crimes, além de injuriá-lo com vários adjetivos ofensivos. Tício dos Santos, inconformado com as agressões públicas a ele desferidas, decidiu ajuizar queixa-crime em face de Caio da Silva. Tendo em vista as particularidades da narrativa acima e considerando o que dispõe a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A) Caio da Silva, por estar fora do espaço físico do Congresso Nacional, não é alcançado pela garantia da imunidade material, respondendo pelos crimes contra a honra que praticou.

B) Caio da Silva, mesmo fora do espaço físico do Congresso Nacional, é alcançado pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas proferidas estão relacionadas ao exercício da atividade parlamentar.

C) Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas foram proferidas em um momento de recesso parlamentar, o que afasta qualquer relação com a atividade de Senador.

D) Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, visto que, durante o recesso parlamentar, sequer estava no território do Estado que representa na condição de Senador.

#Questão 828883 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

#Questão 828884 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, , 2015, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - ES (IF/ES), Técnico em Assuntos Educacionais

#Questão 828904 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

Sobre a composição do Tribunal Superior Eleitoral assinale a alternativa correta:

A) São integrantes da composição do Tribunal Superior Eleitoral dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, por nomeação do Presidente da República, aprovados pelo Senado Federal e indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

B) São integrantes da composição do Tribunal Superior Eleitoral dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, por nomeação do Presidente da República, aprovados pelo Congresso Nacional, e indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

C) São integrantes da composição do Tribunal Superior Eleitoral três juízes dentre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

D) São integrantes da composição do Tribunal Superior Eleitoral dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, por nomeação do Presidente da República e indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

#Questão 832742 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Em 2006, o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade pela inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei n. 9096/1995 (Dispõe sobre os partidos políticos), que estabelecia a cláusula de barreira, ou de desempenho, para o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. Segundo o referido artigo, os partidos políticos para ingressarem tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal deveriam cumprir algumas exigências. Uma dessas exigências seria a obtenção

A) de, no mínimo, 2% dos votos, em todos os estados brasileiros.

B) de, no mínimo, 5% dos votos nacionais, tendo como base a eleição para a Câmara dos Deputados.

C) de, no mínimo, 1% dos votos em dois terços dos municípios brasileiros.

D) de, no mínimo, 5% dos votos em dois terços dos estados e municípios brasileiros.

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