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Questões de Direito Constitucional do ano 2015

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 585557 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

A respeito do Poder Judiciário, do controle de constitucionalidade e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta considerando a CF e a jurisprudência do STF.

A) Se o resultado de uma eleição para a presidência de um tribunal de justiça estadual for questionado judicialmente, competirá à procuradoria-geral do estado a representação do tribunal de justiça para defender o ato impugnado.

B) O CNJ, além de suas atribuições de natureza administrativa, detém competência para apreciar a constitucionalidade de atos administrativos, por estar incluído entre os órgãos do Poder Judiciário brasileiro.

C) A ADPF é instrumento adequado para pedir interpretação, revisão e cancelamento de súmula vinculante.

D) Os efeitos de súmula vinculante editada pelo STF em razão de pacificação de controvérsia judicial transcendem o Poder Judiciário e alcançam os Poderes Legislativo e Executivo.

E) O MP junto ao TCU integra o MPU e detém os mesmos direitos e prerrogativas concedidos ao MPF.

#Questão 585558 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Pedro e Marcos, este último casado com Maria, foram eleitos para os cargos de prefeito e de vice-prefeito, respectivamente, do município X. No mandato imediatamente posterior, foram reeleitos nos mesmos cargos. Nos seis meses anteriores ao próximo pleito, Marcos substituiu Pedro temporariamente.

Nessa situação hipotética, para as eleições seguintes,

A) Marcos poderá se candidatar ao cargo de prefeito do município.

B) Maria será inelegível no território da jurisdição de Marcos, sendo essa condição classificada como cominada, isto é, sanção jurídica que se aplica a Maria por força de seu casamento.

C) Maria será inelegível no território da jurisdição de Marcos, sendo essa condição classificada como cominada, isto é, sanção jurídica que se aplica a Maria por força de seu casamento.

D) Pedro ficará inelegível para um terceiro mandato no cargo de prefeito, o que não o impede de transferir seu domicílio eleitoral para município diverso, onde poderá concorrer validamente para o referido cargo.

E) Marcos poderá concorrer novamente ao cargo de vice-prefeito do município.

#Questão 585559 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Com relação à fidelidade partidária, assinale a opção correta.

A) O dever de observância da fidelidade partidária não alcança os detentores de mandato proporcional.

B) Em tese, não incorrerá em infidelidade partidária o parlamentar que, com a aquiescência do partido, se filiar pela segunda vez a agremiação partidária após ter-se desligado dela sem justa causa.

C) Incorrerá em infidelidade partidária e perderá o mandato o parlamentar que se desligar de agremiação partidária em razão de essa ter-se fundido com partido diverso, de ideologia distinta.

D) O mandato deixado vago pelo partidário infiel deverá ser preenchido por suplente da mesma agremiação partidária, independentemente da existência de coligação.

E) Em tese, não incorrerá em infidelidade partidária o parlamentar que trocar o partido pelo qual foi eleito por outro que participou da coligação integrada pelo seu antigo partido na última eleição.

#Questão 585560 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Com base no disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da ordem econômica.

A) É permitido à União celebrar contratos com empresas estatais ou privadas para realizar pesquisa e lavra dos minérios e minerais nucleares e seus derivados, observadas as condições estabelecidas em lei.

B) As sociedades de economia mista e as empresas públicas prestadoras de serviço público e as que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

C) É vedada a concessão de privilégios fiscais que não sejam extensivos às empresas do setor privado a sociedade de economia mista ou empresa pública que prestem serviço ou explorem atividade econômica.

D) Com a edição da norma jurídica que instaurou o regime do SIMPLES Nacional, concretizou-se a diretriz do texto constitucional que institui a obrigatoriedade de tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

E) A pesquisa e a lavra de recursos minerais exigem autorização ou concessão da União, todavia a transferência dessas atividades a terceiros, desde que seja parcial, independerá de anuência do poder concedente.

#Questão 585561 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico constitucional e legal dos servidores públicos.

A) O prazo prescricional da pretensão da administração para aplicação de punição disciplinar a servidor público distrital que tenha cometido fato tipificado na lei penal e como ato de improbidade administrativa é de cinco anos a contar da ciência do fato pela administração.

B) Os servidores públicos abrangidos pelo regime próprio de previdência social da União, dos estados, do DF e dos municípios fazem jus a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

C) A perda do cargo de magistrado vitalício pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou, ainda, em razão da extinção, por meio de lei ordinária, do cargo que ocupe.

D) O servidor público federal, bem como o servidor distrital, faz jus a licença remunerada para acompanhar o cônjuge ou o companheiro deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo.

E) O servidor público federal, bem como o servidor distrital, faz jus a licença remunerada para acompanhar o cônjuge ou o companheiro deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo.

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