Questões de Direito Constitucional do ano 2010

#Questão 268577 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A) Os subsídios do governador do Estado serão fixados por lei de iniciativa do Executivo estadual.

B) Compete à União, exclusivamente, legislar sobre direito tributário e financeiro

C) É de competência comum dos entes federados legislar sobre águas e energia.

D) Compete aos Municípios suprimir distritos, observada a legislação estadual.

E) Incluem-se, entre os bens dos Estados, os potenciais de energia hidráulica.

#Questão 268578 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A) A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.

B) A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.

C) A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.

D) A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.

E) As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.

#Questão 268579 - Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:

A) O princípio da prevalência do interesse público sobre o particular é exemplo de norma constitucional explícita.

B) A atividade administrativa estatal não se subordina a quaisquer parâmetros legalistas stricto sensu e sim principiológicos.

C) O princípio constitucional da eficiência equipara a atuação Administração Pública aos parâmetros de atuação da iniciativa privada.

D) A conflituosidade é ínsita à natureza dos princípios, o que levou o constituinte a positivar valores que se chocam entre si.

E) O princípio constitucional da impessoalidade é insuscetível de mitigação, mesmo em casos de comprometimento da segurança nacional.

#Questão 268581 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

A) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por um ano.

B) O direito de greve dos servidores públicos será definido em lei específica.

C) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Legislativo.

D) Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresas estatais.

E) Extinto o cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.

#Questão 268582 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

Assinale a alternativa correta.

A) O princípio da progressividade aplica-se, conforme a Constituição Federal, ao IR, ITR e IPTU.

B) A seletividade, nos estritos termos constitucionais, deve ser observada apenas pelo ITR e IPTU.

C) Nos impostos pessoais, a formação da base de cálculo prescinde de aspectos pessoais relativos ao contribuinte.

D) O IRPF é imposto proporcional, visto que sua tabela contempla apenas uma faixa de isenção e quatro alíquotas, de 7,5, 15, 22,5 e 27,5%.

E) O Empréstimo Compulsório criado em caso de calamidade pública não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu.

Questões de Direito Constitucional do ano 2010

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