Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 279612 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Especialista em Recursos Hídricos

A CF preocupa-se com a defesa dos direitos sociais, que incluem os direitos dos trabalhadores. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.

Nos termos da CF, estão em igualdade de direitos o trabalhador avulso e o trabalhador com vínculo empregatício permanente.

#Questão 279613 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Especialista em Recursos Hídricos

A CF preocupa-se com a defesa dos direitos sociais, que incluem os direitos dos trabalhadores. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.

Todo trabalhador tem a garantia de salário na forma da lei, constituindo crime a sua retenção dolosa.

#Questão 279656 - Direito Constitucional, Disposições Constitucionais Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJSE/SE, Serviços Notariais e Registros

A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

Embora os emolumentos se prestem a remunerar serviços públicos, eles não têm a natureza de taxa.

#Questão 279657 - Direito Constitucional, Disposições Constitucionais Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJSE/SE, Serviços Notariais e Registros

Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal.

Há responsabilidade objetiva do Estado por dano causado por serventuário, pois os serviços notariais são exercidos por delegação do poder público.

#Questão 279660 - Direito Constitucional, Disposições Constitucionais Gerais, ESAF, 2006, MPOG, Analista

Constitui condição essencial para os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis lavrarem e registrarem escrituras relativas a bens imóveis da União, exceto a

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