Constitui condição essencial para os Cartórios de Notas e...

Questão Q279660

2006 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)

Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais

Prova: Concurso Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - Analista Área Engenharia Agrônoma (Prova 2 - Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006 • Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)

Constitui condição essencial para os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis lavrarem e registrarem escrituras relativas a bens imóveis da União, exceto a

certidão da Secretaria do Patrimônio da União declarando ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos.

certidão da Secretaria do Patrimônio da União declarando estar o transmitente em dia com as demais obrigações junto ao Patrimônio da União.

certidão da Secretaria do Patrimônio da União declarando estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse público.

certidão da Secretaria do Patrimônio da União declarando a seqüência funcional do imóvel.

observância das normas estabelecidas em regulamento.

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