Acerca dos princípios da administração pública previstos...

#Questão 279661 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2005, FUNAG, Administrador

Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

O fato de a Constituição Federal, ao dispor sobre a fundamentação dos atos, fazer referência exclusiva ao Poder Judiciário no âmbito de suas funções jurisdicionais justifica a dispensa de motivação dos atos emanados pelos outros poderes.

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