"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Por este princípio, art. 5º, II, da Constituição da República Federativa brasileira de 1988,
Marque com V as assertivas verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.
( ) Para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, é permitido à União, mediante lei complementar, conceder isenções de tributos da competência dos Estados e do Distrito Federal.
( ) É vedado instituir impostos sobre o papel destinado à impressão de periódicos.
( ) No caso de interesse público relevante, expressamente reconhecido em lei complementar da União, é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.
( ) A disposição consti...
Barbosa conseguiu realizar uma escuta telefônica não autorizada e gravou seu empregador falando a respeito de ação trabalhista que ele, Barbosa, lhe movia. Na gravação, o empregador confessa as verbas pleiteadas pelo reclamante. Nesse caso, a gravação é prova
Considerando a garantia fundamental da inviolabilidade do sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética
João foi condenado a pena de 30 anos de prisão por tráfico de drogas e outros crimes. Líder do tráfico de drogas na favela ABC da capital de seu estado, João está cumprindo a pena no presídio HG.
Nessa situação, a administração do presídio poderá, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional e de preservação da ordem jurídica, excepcionalmente, violar as correspondências de João.
Considere as seguintes afirmações:
I. É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que pagas as taxas correspondentes.
II. Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.
IV. As presidiárias não têm o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, porque isso implicaria a ilegal prisão de ...
Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.
Caso algum funcionário da empresa investigada pela CPMI seja condenado a pena de prisão por juiz competente, ele poderá ser destacado a realizar, na penitenciária, trabalhos forçados, segundo a natureza do crime e garantido o respeito à integridade física e moral.
Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
A situação de policial civil com direito a prisão especial não se caracteriza como regalia em conflito com o princípio da isonomia, pois a própria Constituição assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.
Considerando a garantia fundamental da inviolabilidade do sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, julgue os itens que se seguem.
O sigilo das comunicações telegráficas, como todo direito fundamental, tem caráter absoluto.
Dentre outros, é requisito indispensável ao direito de reunião
Suponha que se saiba que Tício esteja fabricando em sua casa substância entorpecente proibida. A conduta constitui crime. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.
